Câmara aprova transferência de permissão de táxi

A Câmara de Taubaté aprovou o projeto que autoriza a transferência da permissão do serviço de táxi para herdeiros legítimos de taxistas em caso de falecimento. O ato foi definido na sessão extraordinária desta terça-feira, 26 de agosto, convocada pelo presidente Carlos Peixoto (PMDB).

Os vereadores Jeferson Campos (PV) e Rodrigo Luis Silva, o “Digão” (PSDB) incluíram uma emenda, aprovada pelos parlamentares, que define que, no caso de os herdeiros não desejarem exercer a profissão, poderão indicar uma terceira pessoa.

O projeto, criado por Jeferson e Digão, foi mantido pela Câmara após derrubada do veto do prefeito Ortiz Júnior (PSDB), que entendia que a decisão era de competência somente do Executivo.

O vereador Nunes Coelho (PRB) lembrou do acordo entre vereadores e o prefeito para que o veto fosse mantido, devido o entendimento de inconstitucionalidade, mas o acordo foi quebrado.

“Vou votar favoravelmente porque sei a importância de fazer justiça à categoria, mas acho que alguma coisa ainda vai dar problema tecnicamente. Vamos torcer que não”, declarou Nunes.

João Vidal (PSB) afirmou que não há problema com a lei, pois foi originada do Executivo e reconhece os direitos que os taxistas já conquistaram no país inteiro e defendeu o estímulo à categoria, “ainda mais em virtude da legislação da Lei Seca, o que se reflete diretamente na segurança do trânsito”, lembrou.

Para entrar em vigor, a nova lei precisa passar pela sanção do Executivo.