Lei para doação de áreas é aprovada pela Câmara

Foi aprovado nesta terça-feira, 16 de setembro, o projeto de lei do Executivo que altera a lei que instituiu o Proinde (Programa Ostensivo de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico do Município de Taubaté). O projeto foi incluído na pauta, em regime de urgência, por requerimento do vereador Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB).

O prefeito Ortiz Junior (PSDB), na justificativa da propositura, disse que as alterações na lei visam ampliar as hipóteses de beneficiados pelo programa e tornar “clarividente” a possibilidade de serem concedidos incentivos também às empresas já instaladas no município. Além de área, as empresas beneficiadas terão isenção de impostos por 15 anos.

Será acrescida à lei a ampliação dos poderes da Câmara na fiscalização das doações, as empresas beneficiadas deverão comprovar, o cumprimento dos encargos contratuais. A propositura teve 11 votos favoráveis e quatro contrários.

Jeferson Campos (PV) disse que o projeto é de “grande importância”, porque é o momento de se posicionar com relação às votações em outras legislaturas, lembrando que ex-vereadores e vereadores são réus em ação de improbidade por aprovar doações de área.

O parlamentar ainda informou que, atendendo pedido do Ministério Público, o prefeito Ortiz Junior (PSDB) enviou projeto fazendo correção na lei, autorizando a doação de áreas também para empresas de Taubaté.

O vereador Digão (PSDB) entende que a lei em vigor já permite a doação de área para os empresários de Taubaté. Disse que os ex-vereadores contribuíram muito para que a cidade seja hoje o que representa no Estado de São Paulo.

O tucano afirma que a cidade não pode ficar restrita às indústrias e defendeu maior ação na área de cultura e turismo. “Temos uma riqueza que é mal explorada.”