EM SESSÃO NA CÂMARA Politíca

Secretário afirma que decisão judicial definiu demissões na Prefeitura

Em sessão na Câmara, Jean Soldi aponta acordo homologado na gestão anterior para dispensa de 194 servidores


Em 21/11/2014 16:37 por redação / Guia Taubaté



A Câmara de Taubaté realizou nesta quinta-feira, 20 de novembro, uma audiência para debater a dispensa de servidores temporários da Prefeitura Municipal. O secretário de Negócios Jurídicos, Jean Soldi, afirmou que a dispensa foi feita por decisão judicial. O requerimento para a reunião foi feito pelo presidente da Casa, Carlos Peixoto (PMDB) e pelo vereador Joffre Neto (PSB).

“Não se trata de recomendação do Ministério Público, nem de Termo de Ajustamento de Conduta. Trata-se de decisão judicial ocorrida em acordo homologado na gestão anterior, que se refere a servidores temporários e eventuais”, afirmou o secretário.

Soldi citou processo de 2011, que tem liminar confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, “que impõe à Prefeitura o dever de substituir servidores que estão na condição precária, seja a título temporário ou eventual, por servidores aprovados em concurso público.” Outra decisão judicial citada por ele determina desligamento de servidores temporários. “Os réus são servidores temporários que devem ter sua relação funcional simplesmente cessada”, registra o documento.

O vereador Carlos Peixoto lembrou o secretário que neste ano teve que demitir dezenas de servidores da Câmara por determinação judicial e destacou que a Casa está recorrendo à Justiça. Ele questionou Jean Soldi se a Prefeitura está fazendo o mesmo. O funcionário da administração municipal explicou que, nos casos em que cabe recurso, a Prefeitura está recorrendo, mas há aqueles em que não cabe mais.

Sobre os critérios das demissões, Soldi explicou que foi definido em cada Secretaria visando à continuidade do serviço público, de forma que não houvesse interrupção dos serviços.

Diretor de Administração, Daniel Bueno, explicou que o ritmo das demissões está sendo negociado com o MP. “Se nós cumpríssemos de uma vez todas as demissões, o maior prejudicado seriam os munícipes. Ao longo do tempo, vem se negociando com o

Ministério Público, contando com sua paciência, para que isso não ocorra.” Disse esperar que o MP dê prazo maior aos 1.031 temporários que continuaram.

Rodrigo Luis Silva “Digão” (PSDB) se solidarizou com servidores e apresentou questionamentos: lembrando a renovação de contrato com a Sabesp, que está sendo revista na Justiça, se não pode ser feita também a revisão com a Justiça sobre as demissões; e se não caberia à Prefeitura, argumentando para a Justiça que o papel do gestor é zelar pela educação, enfrentar a Justiça no sentido de preservação, principalmente do ano letivo.

O diretor de Administração lembrou que muitos temporários desligados tinham muito tempo de Prefeitura, portanto esse enfrentamento à Justiça foi feito. Colocou possibilidade de servidores retornarem por meio de concurso público, já que foi autorizada a realização pelo prefeito. O secretário Jean Soldi esclareceu que a discussão da renovação do contrato da Sabesp foi feita no âmbito da concessionária, não na Justiça.

O vereador Douglas Carbonne (PCdoB) questionou se a Prefeitura está recorrendo ao Supremo Tribunal de Justiça e por que não foi realizado concurso antes da dispensa, principalmente de professores. Citou que há irmão de secretário, que é celetista, que não está na lista de dispensa. Pediu prazo para realização de concurso público em relação aos cargos de 1.031 temporários que ainda estão na Prefeitura. Fez crítica ao critério adotado pela secretária de Educação para demissões.

Soldi afirmou que concursos públicos estão em fase de programação, para que sejam realizados em 2015. 

Em tom crítico, o parlamentar Salvador Soares (PT) afirmou que, em campanha eleitoral, o prefeito Ortiz Junior (PSDB) mentiu, afirmando que não demitiria servidores. Ele questionou como a Prefeitura mantém relação com o Sindicato que não faz eleição para escolher representantes.

Os servidores demitidos também puderam se manifestar na audiência e ter questionamentos respondidos pelo diretor e pelo secretário. Carlos Peixoto destacou que dentro da legalidade, os vereadores vão acompanhar os fatos para que seja feito o possível para que servidores possam estar resguardados.

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