Executivo encaminha à Câmara projeto que regulamenta Guarda Civil

Até o final de abril, a Secretaria de Segurança Pública enviará à Câmara Municipal um projeto de lei que regulamenta a Guarda Civil. A medida atende à Lei Federal 13.022/2014, que institui normas gerais para as guardas de todo país e impõe medidas para adequação até 2016.

O projeto foi formulado a partir de uma comissão constituída por servidores da guarda, representantes das secretarias de Segurança, Administração e Finanças e Negócios Jurídicos.

A comissão se baseou em três pilares: formação intelectual, conduta correta com a função e oportunidade de crescimento na carreira. O último trata-se de uma reivindicação antiga da categoria e foi avaliado com muito critério pela administração municipal.

O Plano de Carreira Única estabelece que a cada cinco anos, os guardas terão o direito a promoção, desde que alguns critérios sejam atendidos, podendo chegar ao posto de comandante.

Caso seja aprovada, a lei também regulamenta assuntos relacionados à capacitação profissional, regulamento disciplinar e requisitos para a necessidade de realização de concursos públicos para contratação de novos servidores.