Prefeito renova autorizações de uso de imóveis

Na segunda-feira, 17 de setembro, o atual prefeito da cidade, Roberto Peixoto (sem partido) deu início ao processo de renovação do Termo de Permissão de Uso de imóveis pertencentes à Prefeitura.

Os primeiros moradores beneficiados com a medida foram os das 28 casas do conjunto construído na Avenida Isauro Moreira nas imediações da Chácara Silvestre.

O documento de renovação foi entregue pessoalmente por Peixoto, que visitou os moradores logo pela manhã. “Trata-se de uma importante garantia, já que esses imóveis ainda serão regularizados junto ao Cartório de Imóveis e, até que isso aconteça, os moradores continuarão tendo o direito de ocupar essas casas”, disse Peixoto.

Segundo dados do Departamento de Habitação da Prefeitura de Taubaté, existem hoje cerca de 4.500 imóveis pertencentes à administração municipal e que estão ocupados por moradores de baixa renda. O Departamento informou, ainda, que até o final deste ano, todos os imóveis terão seus termos de permissão de uso renovados.

Todos os termos foram renovados em nome da mulher, seguindo o que determina a lei 11.977/2009. Os imóveis não poderão ser vendidos, alugados, cedidos, transferidos ou trocados enquanto durar a permissão de uso.

Somente após a regularização fundiária, a Prefeitura concederá o título de legitimação de posse, com o qual os moradores poderão fazer o devido registro no Cartório de Registro de Imóveis da cidade.