Regulamentação do Uber é debatida na Câmara

A Câmara de Taubaté realizou na última sexta-feira, 18 de maio, um debate sobre a regulamentação – ou não – do serviço de transporte oferecido pelo Uber ou outros aplicativos de celular semelhantes. A discussão teve iniciativa do presidente da Casa, Diego Fonseca (PSDB).

O vereador defendeu que a população tenha o direito de escolher qual serviço de transporte usar – táxi, Uber, mototáxi ou ônibus – e sugeriu a regulamentação do serviço oferecido pelo aplicativo, que tem operado na cidade por meio de liminar.

A opinião de Diego foi compartilhada por taxistas e motoristas do Uber, presentes na Câmara Municipal.

Em favor do Uber, Reinaldo Galdino afirmou que os motoristas do aplicativo não querem operar na ilegalidade e considerou que a possível regulamentação possa promover isenção de impostos para os profissionais. Advogado do Sindicato dos Taxistas, Enilson de Castrou citou projeto de lei que tramita no Senado, que coloca o Uber como atividade pública e não privada, como documento que pode ser norteador da regulamentação em Taubaté.

Presente no plenário, o secretário de Mobilidade Urbana, Luiz Guilherme Perez, lembrou multas e apreensões de veículos que operam pelo Uber realizadas no final de 2016, explicou que a defesa da Prefeitura se embasa na lei federal da Política de Mobilidade Urbana, em lei municipal que define número máximo de taxistas e no Código de Trânsito Brasileiro. Afirmou ainda que houve sentenças favoráveis ao Uber, e hoje cerca de 100 motoristas atuam com liminares, sobre as quais a Prefeitura recorreu e aguarda decisão em segunda instância, inclusive para definir sobre regulamentação do serviço.

Diretora de Transportes da Prefeitura, Juliana Rigoti citou dois projetos em andamento em Brasília sobre o serviço de transporte por aplicativo – nº 530/2015, que regulamenta e está no plenário do Senado desde 11 de abril para leitura, e o nº 5587/2016, que está desde 5 de abril no Senado, autoriza a atividade com regulamentação do município e transforma o serviço em atividade pública.

Presidente do Sindicato dos Taxistas, Ronaldo Pedro falou em favor da regulamentação. “Não queremos tirar empregos de ninguém, queremos regulamentar, mas precisamos aguardar a regulamentação federal.”

Advogado de motoristas do Uber, Antonio José Dias Junior ponderou que, embora a Constituição trate o transporte como competência da União, a Lei de Mobilidade Urbana passa aos municípios a possibilidade de regulamentação. “Se a Câmara entender que tem competência e criar legislação, faça da maneira correta, sobre aplicativos de transporte, não só Uber.”

Presidente da Federação dos Taxistas de Estado de São Paulo, Luiz Antonio da Silva defendeu que se regulamente o serviço por aplicativo “para que os (motoristas) parceiros tenham um trabalho adequado”. “O projeto deve ser adequado para ambas as partes. Se mal elaborado, trará transtornos para todos porque não será possível fiscalizar.”