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Redução da maioridade penal rejeitada: a vitória do “deixa disso!”

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quarta-feira, 01 de julho de 2015 por Kenji Taniguchi

Hoje de madrugada (01/07/2015) foi rejeitada a proposta de emenda constitucional 171/93 que reduziria a maioridade penal para 16 anos nos casos de crimes hediondos, como estupro, latrocínio e homicídio qualificado.

“Deixa disso!” Para que criminalizar um adolescente se ele já será responsabilizado por cometer um ato infracional previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

“Deixa disso!” Já existe lei que pune o menor dando-lhe oportunidade para voltar à sociedade. Acreditamos que ele poderá ser um adulto melhor mesmo depois de cometer tais crimes.

“Deixa disso!” Existem muitas pessoas na prisão e nosso sistema não comporta mais gente. Mais adolescentes somente iria aumentar a população carcerária.

“Deixa disso!” Criminalizar o menor não irá reduzir a violência. Apenas iria formá-lo no crime na escola da prisão.

“Deixa disso!” Não podemos tratar o crime grave sem tratar a causa. Devemos melhorar a educação e as condições de vida da criança para que ela não cometa atos infracionais.

A vitória da bancada do “deixa disso” me lembra o discurso recorrente da resistência à mudança nas empresas. O tempo passa e nos recusamos a entender que as coisas mudaram.

Os crimes cometidos por menores quando da edição do ECA em 1990 eram, com certeza, bem diferente dos atuais. Não se imaginavam jovens portando armas, estuprando, roubando e matando. Muito menos liderando quadrilhas organizadas e ceifando vidas de inocentes.

Concordo que nosso sistema prisional está falido. Então, libertemos todos aqueles já presos pelos crimes hediondos que cometeram. Ou libertemos os ladrões que estão se especializando em nossas cadeias e que sairão muito piores. Utilizar este argumento  lembra-me que não devemos punir o mal cidadão pelo efeito, mas sim educarmos ele depois de cometida a falta grave.

“Digamos não” ao cartão vermelho do futebol, já que é melhor educarmos o jogador para que ele não cometa a atitude anti-desportiva.

“Digamos não” ao motorista que é pego injustamente embriagado após acidente fatal, já que é melhor educá-lo para que não beba antes de dirigir.

Não se busca reduzir a violência diminuindo-se a maioridade penal, mas dar uma resposta à impunidade e a sensação de impotência das vítimas de criminosos (menores ou não).

Já fui vítima de criminosos que ceifaram a vida de um ente muito querido, meu pai. Portavam armas e possivelmente eram menores. Não sei se já foram punidos pelo crime pois fugiram. Garanto-lhes que se tivesse a oportunidade de escolher as punições aplicadas, não seriam com certeza, medidas sócio-educativas!  

Kenji Taniguchi

Professor e Advogado - OAB/SP nº 298.606
Bacharel em Direito pela UNITAU
Mestre em Informática pelo ITA
Engenheiro Eletricista pela UNESP
Administrador de Empresas pela UFOP

e-mail: kenji@kenji.com.br

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