Microempreendedor Individual MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é uma figura jurídica criada pelo governo brasileiro em 19 de dezembro de 2008, pela Lei Complementar nº 128. A lei entrou em vigor em 1º de julho de 2009 para formalizar pequenos empreendedores individuais.

O MEI foi criado para formalizar pequenos empreendedores, reduzindo a informalidade e aumentando a arrecadação de impostos.

#Direitos Previdênciários de ser MEI

• Auxílio-doença;
• Aposentadoria por idade;
• Salário-maternidade;
• Pensão por morte;
• Auxílio-reclusão;

#Benefícios de ser MEI

• Isenção de taxas para registro do MEI;
• Início imediato das atividades;
• Pagamento de tributos com valores fixos mensais;
• Emissão de nota fiscal;
• Maior poder de negociação com fornecedores;
• Vender e prestar serviços para outras empresas e para o governo;
• Acesso a crédito: Conta bancária jurídica, Máquina de cartão, Crédito com juros mais baratos;

#Critérios para ser MEI

• Faturamento anual até R$ 81.000,00;
• Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
• Contratar apenas um funcionário, que receba o piso da classe ou um salário mínimo;
• Não ter débitos com o fisco;
• Exercer Atividade econômica permitida ao MEI (consulte lista no site da Receita Federal).

#Obrigações do MEI

• Pagamento mensal do DAS-MEI: é preciso pagar a guia mensal do MEI até o dia 20 de todos os meses. Esse pagamento garante os direitos previdenciários e a regularidade do MEI;
• Emissão de notas fiscais para pessoas jurídicas: quando o MEI realiza negócios com empresas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. 
• Relatório Mensal de Receitas Brutas: esse relatório deve ser preenchido mensalmente, até o dia 20 de cada mês e guardado por 5 anos, servindo para controlar a média de faturamento mensal e facilitar a Declaração Anual de Faturamento (obrigatório por Lei);
• Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI): essa declaração deve ser enviada até o dia 31 de maio do ano seguinte a data de emissão das notas fiscais emitidas pelo MEI;
• Limite de compra de mercadoria ao longo do ano: tirando o ano de abertura do MEI, os valores gastos com mercadorias e insumos não podem ultrapassar 80% do faturamento anual.

#Como se inscrever?
O Empreendedor deve acessar o Portal do Empreendedor e fazer login com sua conta gov.br, escolha a opção Quero ser MEI / Formalize-se e preencha os campos solicitados com seus dados pessoais, atividade(s) e endereço comercial.

#Você precisa de ajuda para fazer a sua Inscrição como MEI?

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