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Por meio de uma ação civil pública, o Promotor de Justiça, José Carlos Sampaio, quer anular a reforma administrativa aprovada na Câmara na semana passada, que criou 66 cargos concursados e comissionados no legislativo.
O promotor alega improbidade administrativa na decisão, segundo Sampaio o projeto apresentado pela Câmara tem irregularidades na elaboração e deveria ter sido formulado como projeto de lei complementar e não ordinário.
Como exemplo de irregularidade no projeto, o promotor cita a falta de descrição de competência de alguns cargos, o promotor contesta também a possibilidade de contratações temporárias.
O vereador Henrique Nunes, presidente da Câmara em 2010, considerou o ato do Ministério como uma intromissão e que isso atrapalha o trabalho no legislativo, já que, segundo ele, as contratações são necessárias para dar mais qualidade nas atividades da Câmara.
A liminar está em análise na Vara da Fazenda de Taubaté.