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Ex-prefeito recebe multa por contratações irregulares
Em 14/01/2010 16:57 por Guia Taubaté
O ex-prefeito, José Bernardo Ortiz (PSDB), vai ter que pagar, em 15 dias, uma multa no valor de R$ 257 mil aos cofres públicos. O motivo da decisão é o fato da Justiça ter considerado irregular a contratação de servidores temporários no terceiro mandato de Bernardo, em 2003.
Para a juíza, Márcia Resende Barbosa de Oliveira, da 3ª Vara Cívil, o edital publicado na época das contratações não expressa a necessidade temporária de excepcional interesse público, o que é exigido pela lei para contratações de urgência.
Segundo Márcia o edital deveria constar ainda o tempo de contratação, que não poderia ultrapassar seis meses por se tratar de um contrato de emergência.
A primeira ação contra as contratações foi movida pelo Ministério Público em 2004, na época a instituição questionava as admissões dos funcionários em cargos que são destinados para profissionais de carreira (concursados).
A defesa de Bernardo informou que já recorreu da decisão no Tribunal de Justiça em São Paulo e aguarda resposta do processo para os próximos dias. O advogado, Ortiz Júnior, considera a decisão equivocada, pois segundo ele não há irregularidades nas contratações de 2003.