COMERCIALIZAÇÃO Politíca

Lei que regulamenta a venda de animais entra em vigor em Taubaté

Estabelecimentos comerciais que não cumprirem a regulamentação podem sofrer advertência, multa ou fechamento

Em 29/04/2019 17:16 por redação/ Guia Taubaté

Lei que regulamenta a venda de animais entra em vigor em Taubaté

Reprodução e comercialização só poderão ser realizadas por canis, gatis ou criadouros regularmente estabelecidos e registrados (FOTO: Divulgação)

Desde o dia 24 de abril, entrou em vigor a lei municipal que regulamenta a venda de animais em Taubaté. O projeto foi de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB).

Segundo a Câmara de Taubaté, a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.

Para obter o alvará de localização e funcionamento o responsável pelo estabelecimento comercial deve obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis regularizados nos conselhos de classe. A documentação necessária deve ser retirada na Prefeitura Municipal.

Os comerciantes que não cumprirem a regulamentação estão sujeitos à advertência, multa e até fechamento do estabelecimento.

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