Secretaria de Meio Ambiente alerta munícipes

A Secretaria de Meio Ambiente junto com a Prefeitura de Taubaté, fez um alerta à população sobre as irregularidades ambientais. É considerado crime de dano ao Meio Ambiente, por exemplo, construções em Área de Preservação Permanente (APP) e Reservas Legais, bem como o parcelamento irregular de imóveis em áreas rurais.

Com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo prevenindo enchente, assegurando o bem estar da população, a Área de Preservação Permanente (APP) é uma área protegida, próxima a cursos de água, coberta ou não por vegetação nativa.  A supressão de espécies vegetais nessas áreas é proibida, conforme legislação federal.

Semelhante à APP, a Reserva Legal não pode ser alterada. É considerada, a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, que tem como função assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais desse imóvel rural e auxiliar a conservação da biodiversidade, abrigo e proteção de fauna silvestre e da flora nativa.  

A Lei Federal 12.651 de maio de 2012, assegura a proteção da Área de Preservação Permanente (APP) e da Reserva Legal.

De acordo com a Lei 4.504 de 30 de novembro de 1964, o imóvel rural não é divisível em áreas de dimensão inferior à constitutiva do módulo de propriedade rural. Em Taubaté é terminantemente proibido o fracionamento inferior a 20.000 m² em área rural, equivalente a 1 módulo rural. Logo, é proibido o parcelamento irregular de imóveis em áreas rurais.

O alerta, é principalmente, para que os munícipes não tenham prejuízos financeiros construindo suas casas em beiras de córregos (APP), em Reserva Legal, como também adquiriram áreas rurais inferiores a 20.000 m2 que não serão contempladas com infraestrutura e/ou documentações.

A Secretaria de Meio Ambiente de Taubaté está localizada à Praça Coronel Vitoriano, nº 01, Centro.  Mais informações pelo telefone (12) 3624-4195.