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Lei que altera serviços de pátio e guincho no município é sancionada


Entre as mudanças, estão o horário de funcionamento e a definição de locais para instalação de pátios

Lei que altera serviços de pátio e guincho no município é sancionada Veículos que não forem retirados em um prazo de 60 dias, poderão ser levados a leilão (Foto: Divulgação)
Publicado em 21/09/2018 11h35
por redação/Guia Taubaté

Foi sancionada pelo prefeito nesta semana, a lei que altera as regras do serviço de guincho na cidade de Taubaté. No entanto, a regra sofreu vetos parciais sobre algumas emedas propostas por vereadores.

Os vetos se referem às propostas que determinam que no auto da infração, haja registro fotográfico dos veículos, e que, no ato do recolhimento, a empresa responsável deixe um cavalete informando a apreensão do veículo e as providências a serem tomadas pelo motorista infrator.

O local para a instalação do pátio deverá ficar em áreas pouco habitadas, para que o serviço não cause impactos à população vizinha. Os veículos deverão ser monitorados, vistoriados e limpos, além de que, aqueles que puderem acumular água deverão ser cobertos com uma lona. A lei exige ainda que a concessionária mantenha o pátio em funcionamento durante o horário comercial, inclusive aos sábados, domingos e feriados.

Também foi vetada a emenda que exigia a apresentação de um relatório trimestral à Prefeitura e à Câmara, feito pela concessionária, comunicando os serviços realizados e os valores arrecadados.

Além disso, a legislação define que a empresa prestadora do serviço passará por licitação e após receber a concessão, poderá atuar no município por um período de 10 anos, podendo ter o contrato renovado pela Secretaria de Mobilidade Urbana.

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