Prefeitura de Taubaté realiza audiência pública sobre regularização fundiária urbana

A Secretaria de Planejamento Urbano e Habitação realizará, no dia 5 de novembro, às 16h30, uma audiência pública para apresentar e discutir o projeto de lei que regulamenta a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) em Taubaté. O encontro será no Centro de Formação dos Professores, localizado na rua Dr. Emílio Winther, 108, Centro.

A proposta busca desburocratizar os procedimentos de regularização fundiária, tornando-os mais claros, organizados e adequados à realidade do município, sem comprometer a segurança jurídica e a responsabilidade dos envolvidos.

Embora a Reurb seja regulamentada pela Lei Federal nº 13.465/2017, o projeto de lei municipal busca definir como essa legislação será aplicada em Taubaté, detalhando procedimentos, competências, critérios técnicos e responsabilidades conforme as características territoriais, urbanísticas e sociais da cidade.

O projeto de lei organiza as etapas do processo, estabelece as atribuições dos setores municipais envolvidos e define critérios para a análise e a classificação dos núcleos urbanos informais. A medida busca reduzir dúvidas, retrabalho e divergências durante a tramitação dos processos, proporcionando mais clareza e previsibilidade aos cidadãos e aos responsáveis pelos projetos.

A iniciativa representa um avanço na estruturação da política municipal de regularização fundiária, contribuindo para uma atuação mais transparente e eficiente do Poder Público. Com procedimentos adequados à realidade local, o município busca promover o ordenamento territorial e favorecer uma cidade mais organizada, segura e inclusiva.

REURB

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) é uma política pública voltada à integração de núcleos urbanos informais. Conforme os requisitos legais de cada caso, o processo pode possibilitar a regularização dos imóveis, a titulação dos ocupantes e a implementação de medidas urbanísticas, ambientais e de infraestrutura necessárias.

Para os moradores, a regularização pode trazer mais segurança jurídica em relação ao imóvel, favorecer o reconhecimento de direitos e ampliar a integração do bairro à estrutura formal da cidade. Quando juridicamente cabível, a titulação contribui para reduzir a insegurança quanto à posse e à propriedade e pode facilitar o acesso a serviços e operações que exigem a regularidade jurídica do imóvel.

A regulamentação também contribui para o ordenamento territorial e a prevenção de novas ocupações e parcelamentos irregulares do solo. Ao definir critérios e procedimentos, o município busca identificar as situações que podem ser regularizadas e distinguir aquelas que precisam atender às exigências da legislação urbanística vigente.