Já estão em vigor as novas regras da Outorga Onerosa do Direito de Construir em Taubaté. As alterações foram publicadas no Diário Oficial em 6 de novembro e modificam os critérios para construções que ultrapassam o limite básico permitido em determinadas áreas da cidade, mediante pagamento de uma contrapartida financeira ao município.
Segundo a Prefeitura, a revisão busca simplificar os procedimentos, reduzir exigências burocráticas e tornar os cálculos mais claros para proprietários e empreendedores.
Uma das principais mudanças é a adoção de um Índice de Desenvolvimento Urbano (IDU) único, de 0,2, para as áreas em que a Outorga Onerosa pode ser aplicada. A legislação também reduz a documentação exigida e busca esclarecer critérios utilizados na análise dos processos.
Outra alteração é a revogação da Outorga Onerosa de Alteração de Uso, mecanismo aplicado em processos de parcelamento do solo e transformação de áreas rurais em urbanas. De acordo com a justificativa da revisão, a medida foi adotada após dificuldades práticas e questionamentos jurídicos sobre a aplicação desse instrumento.
Destinação dos recursos
Os valores arrecadados com a Outorga Onerosa continuam sendo destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano.
Os recursos podem ser utilizados em ações de infraestrutura urbana, habitação, mobilidade, espaços públicos, preservação do patrimônio histórico e ambiental e regularização fundiária.
Atualização da legislação
A revisão ocorre após a atualização da Planta Genérica de Valores (PGV), concluída em 2025. A tabela anterior havia sido revisada pela última vez em 1997.
Com a atualização dos valores imobiliários, a Prefeitura propôs adequar as regras da Outorga Onerosa à realidade econômica atual.
O instrumento é previsto no Estatuto da Cidade e no Plano Diretor Municipal. Segundo a administração municipal, as mudanças não alteram os parâmetros urbanísticos estabelecidos para cada região, mas modificam a forma de aplicação da contrapartida financeira.