Câmara Municipal aprova desconto do IPTU Verde

Desde o dia 30 de dezembro de 2016, a cidade de Taubaté passou a contar com o Programa IPTU Verde, instituído pela Lei nº 5.241. O objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente.

Os imóveis que adotarem medidas sustentáveis terão redução de alíquotas do Imposto Predial e Territorial Urbano. Sistema de captação de água, sistema de reuso de água, aquecimento solar, telhado verde, construção com materiais sustentáveis ou terreno com ao menos 40% de área verde permeável garantirão o desconto, que pode variar de 1% a 5%.

O contribuinte deverá estar quite com suas obrigações tributárias ou adimplente com acordo de parcelamento para obter este incentivo fiscal.

Segurança para uso de carros-fortes
Foi sancionada na mesma data, a lei que estabelece normas de segurança para operações de suprimento e recolhimento de valores em estabelecimentos bancários e financeiros em Taubaté.

De acordo com o documento, os carros-fortes só poderão realizar entregas e retiradas quando clientes e usuários não estiverem no recinto. Para garantir a segurança de todos, a área deverá ser isolada e os horários das operações deverão ser comunicados aos órgãos de segurança do município.

Em caso de descumprimento da Lei, o estabelecimento está sujeito a penalidades, que vão de advertência à multa de até R$ 1,6 milhão. O local também poderá ser interditado e sofrer intervenção administrava.

A Lei entra em vigor após 180 dias, contados a partir da data de sua publicação (30 de dezembro).