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Câmara aprova recursos para o Fundo de Iluminação


Medida autoriza Prefeitura a abrir crédito de R$ 1,09 milhão para Secretaria de Serviços Públicos atender despesas com o Fundo de Iluminação Pública

Câmara aprova recursos para o Fundo de Iluminação Vereadores no plenário durante sessão extraordinária na última terça-feira (19) (Foto: Divulgação/CMT)
Publicado em 20/12/2017 12h46
por redação/Guia Taubaté

Na última terça-feira, 19 de dezembro, a Câmara de Taubaté aprovou, em duas votações, o projeto de lei do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que autoriza a Prefeitura a abrir crédito de R$ 1,09 milhão para a Secretaria de Serviços Públicos, a fim de atender despesas com o Fundo Municipal de Iluminação Pública.

O valor será anulado da dotação “Programa Cidade Bonita” e servirá para o pagamento de juros e amortizações referentes às parcelas do financiamento com o Desenvolve SP – Agência de Fomento do Estado firmado em 2015 para melhoria de iluminação pública no município.

A proposição teve voto contrário dos vereadores João Vidal (PSB) e Loreny (PPS) e segue para sanção do prefeito, para então se tornar lei. Com o texto foi aprovada emenda da Comissão de Justiça para correção redacional.

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O projeto de lei, também de autoria do prefeito, que autoriza a Unitau a abrir crédito de R$ 525 mil para a Fust (Fundação Universitária de Taubaté), foi arquivado, após parecer contrário das Comissões de Justiça e de Finanças.

O valor seria transferido da ação “difusão da imagem institucional” para uso no pagamento de precatórios até 30 de dezembro. No entendimento da Comissão de Justiça, o projeto deveria especificar “de forma clara e objetiva a finalidade específica do crédito suplementar”.

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