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Lei que altera regras para consignação de servidor municipal é sancionada

Projeto foi aprovado na Câmara de Taubaté; soma mensal das consignações compulsórias passa de 50% para 65%

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Em 02/05/2017 18:47 por redação/ Guia Taubaté

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O projeto de lei de iniciativa do vereador Nunes Coelho (PRB), que altera as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais de Taubaté, foi sancionado na última sexta-feira, dia 28.

A propositura altera de 50% para 65% a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas que podem ser descontadas nos vencimentos, salários, proventos e pensões.

Consignações compulsórias são descontos feitos por força de lei, tais como pensão alimentícia e imposto de renda; as facultativas são descontos autorizados pelo servidor, tais como mensalidades de associações e empréstimos.

De acordo com a justificativa do projeto de lei, há servidores com margens de renda comprometidas, o que dificulta a aquisição de financiamento para a casa própria e renegociação de empréstimos consignados.

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