O projeto de lei de iniciativa do vereador Nunes Coelho (PRB), que altera as regras para consignação em folha de pagamento dos servidores municipais de Taubaté, foi sancionado na última sexta-feira, dia 28.
A propositura altera de 50% para 65% a soma mensal das consignações compulsórias e facultativas que podem ser descontadas nos vencimentos, salários, proventos e pensões.
Consignações compulsórias são descontos feitos por força de lei, tais como pensão alimentícia e imposto de renda; as facultativas são descontos autorizados pelo servidor, tais como mensalidades de associações e empréstimos.
De acordo com a justificativa do projeto de lei, há servidores com margens de renda comprometidas, o que dificulta a aquisição de financiamento para a casa própria e renegociação de empréstimos consignados.
