Guardiã Maria da Penha torna-se lei em Taubaté

A Prefeitura de Taubaté sancionou na última semana, uma lei de autoria do prefeito Ortiz Junior (PSDB), que institui o Projeto Guardiã Maria da Penha no município. A iniciativa é voltada à proteção de mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, por meio da atuação preventiva e comunitária da Guarda Civil Municipal.

Segundo o texto, são diretrizes do projeto: prevenir e combater a violência física, psicológica, sexual, moral e patrimonial contra as mulheres; monitorar o cumprimento das normas que garantem a proteção das mulheres e a responsabilização dos autores de violências contra elas; e promover o acolhimento humanizado e a orientação às mulheres, em situação de violência, por guardas previamente capacitados.

De acordo com a lei, caberá à Secretaria de Inclusão Social definir as diretrizes para o atendimento das mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, e o projeto poderá promover a articulação de suas ações com outras políticas desenvolvidas em âmbito federal, estadual e municipal.

Ainda segundo o projeto, poderão ser firmados convênios, contratos de repasse, termos de cooperação, ajustes ou instrumentos congêneres com o Ministério Público, entre outros meios, para execução do Guardiã Maria da Penha.

O teor completo da lei pode ser conferido no site da Câmara Municipal de Taubaté.