Desde o dia 24 de abril, entrou em vigor a lei municipal que regulamenta a venda de animais em Taubaté. O projeto foi de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB).
Segundo a Câmara de Taubaté, a reprodução e a comercialização de animais domésticos só poderão ser realizadas por canis, gatis e criadouros regularmente estabelecidos e registrados nos órgãos competentes.
Para obter o alvará de localização e funcionamento o responsável pelo estabelecimento comercial deve obrigatoriamente, ter profissionais responsáveis regularizados nos conselhos de classe. A documentação necessária deve ser retirada na Prefeitura Municipal.
Os comerciantes que não cumprirem a regulamentação estão sujeitos à advertência, multa e até fechamento do estabelecimento.
