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Lei que autoriza o uso de arma pela GCM entra em vigor em Taubaté


Projeto foi aprovado pelos vereadores do município durante sessão no dia 9 de abril e sancionado na última semana

Lei que autoriza o uso de arma pela GCM entra em vigor em Taubaté Lei entrou em vigor no município no dia 30 de abril (Foto: Divulgação/PMT)
Publicado em 06/05/2019 12h14
por Redação/ Guia Taubaté

O prefeito Ortiz Junior (PSDB) sancionou a lei que regulamenta o armamento da Guarda Civil Municipal em Taubaté. O projeto foi aprovado em segunda votação pelos vereadores durante a sessão no dia 9 de abril. A lei entrou em vigência no município no último dia 30.

Além de permitir o uso de armas para a GCM, o texto ainda estabelece o direito a participar do processo de promoção ao servidor ativo, ocupante do cargo público de guarda civil municipal, que estiver desenvolvendo atividades no âmbito da corporação ou da Secretaria de Segurança e que preencha todos os requisitos.

A lei municipal foi embasada na Lei Federal de 2003, que permite o porte de arma de fogo aos integrantes das guardas municipais em cidades com mais de 50 mil habitantes, quando os servidores estão em serviço.

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