Lei que regulamenta cargos na Câmara de Taubaté é sancionada

Dois projetos de lei aprovados na Câmara foram sancionados pelo executivo nesta terça-feira (9). Um deles regulamenta cargos no legislativo municipal e o outro obriga a exibição de certificado de coleta de resíduos em clínicas veterinárias.

De autoria da Mesa da Câmara, a Lei Complementar 454 cria dois cargos de operador de PABX e altera a organização administrativa da Casa de Leis.

O texto define mudanças nas atribuições, escolaridade e demais requisitos do concurso para o cargo de segurança. Trata ainda da aferição diária da frequência, executando aqueles servidores que desempenharam função de confiança ou ocupar cargo de contar ou procurador, que ficaram dispensados do ponto em virtude da natureza de suas atividades.

Estabelecimentos veterinários
A outra lei sancionada nesta terça-feira (9) tem autoria do vereador Douglas Carbonne (DEM), que obriga os estabelecimentos de assistência à saúde veterinária a afixarem o certificado de coleta de restos mortais e resíduos provenientes de procedimentos cirúrgicos, conferido por empresa certificada e credenciada.

Apesar da sanção, os efeitos da lei valem a partir de 1º de janeiro de 2021, de forma que os estabelecimentos tenham tempo para se adaptarem à norma.

O descumprimento da lei acarretará ao infrator multa correspondente a cinco Unidades Fiscais do Município de Taubaté (UFMTs), equivalente a R$ 998, e o valor será duplicado em caso de reincidência. O pagamento da multa não eximirá a responsabilidade do infrator perante o órgão de Vigilância Sanitária.