Acit disponibiliza cartilha com instruções sobre MPs das leis trabalhistas

O Governo Federal editou recentemente as Medidas Provisórias Federais 927 e 936, que alteram temporariamente as relações do trabalho. Levando em conta essas determinações, a Associação Comercial e Industrial de Taubaté (Acit) elaborou uma cartilha para auxiliar os empresários de todos os ramos de atuação com orientações.

Segundo a Acit, durante o período de estado de calamidade e enquanto vigorar essas MPs, o empregado e o empregador poderão celebrar acordos individuais e coletivos de forma escrita, a fim de garantir os direitos legais, respaldados os limites estabelecidos na Constituição.

Ainda de acordo com a Associação, esse manual foi pensado de uma forma resumida, com o intuito de auxiliar os empresários no entendimento e aplicação da lei, para que sejam tomadas as melhores medidas para proteção.

Nesse documento estão disponíveis as novas instruções e também os modelos de acordos e avisos para serem usados pelos empregadores, de acordo as possibilidades oferecidas pelo governo.

A Acit destaca que, além da cartilha, vem realizando ações para auxiliar os empresários e minimizar os prejuízos, como contato com órgãos públicos na busca pela isenção ou facilitação do recolhimento de impostos, campanhas sociais e orientações por meio de “lives”.

Essa cartilha disponibilizada pela Acit pode ser conferida no site da associação e é livre para qualquer empresário consultar e baixar o conteúdo.