Lei define mudanças na organização administrativa da Câmara de Taubaté

Foi sancionada no dia 16 de dezembro a Lei Complementar 471, de autoria da Mesa da Câmara de Taubaté, que altera a estrutura administrativa do Legislativo e cria novos cargos.

O projeto define a atribuição do cargo de ouvidor, função que será exercida por servidor de carreira mediante adicional de 10% no salário; altera a denominação dos cargos de agente de cerimonial e coordenador de zeladoria; cria vagas de recepcionista, apresentador de rádio e TV, auxiliar de produção televisiva, auxiliar de operações e assistente de produção videográfica; aumenta o valor mensal do auxílio-alimentação a partir de janeiro de 2022; e altera o regramento do auxílio-saúde, para prever que sua regulamentação seja feita por resolução, e não por ato da Mesa.

De acordo com a justificativa apresentada pelos vereadores, a principal alteração é referente à estrutura da TV Câmara, em virtude da abertura do sinal. Como anexo, a Mesa traz a representação do Conselho Público de Comunicação da TV, que demonstra a necessidade dos profissionais para que a emissora possa desenvolver sua programação.