Lei proíbe fabricação, comércio e uso de cerol cortante em Taubaté

Entrou em vigência no dia 23 a Lei 5.782, de autoria do vereador João Henrique Dentinho (União), que trata da proibição da fabricação, comércio e uso de cerol ou substância similar de efeito cortante, que possa ser usada para impregnar linhas de empinar pipas.

A norma resolve um conflito existente entre duas leis, de 1997 e de 2017, que divergiam quanto à multa para quem for flagrado usando esse tipo de cerol.

Estabelecimentos que fabricam, comercializam ou distribuem a linha chilena e similares ficam sujeitos a sanções administrativas, além da apreensão do material, que deverá ser inutilizado.

O usuário que for pego usando cerol fica sujeito à advertência, na primeira ocorrência. Na segunda, será multado em R$23 mil se tiver mais de 18 anos, e de R$4,6 mil, se tiver menos de 18 anos – neste caso, a multa será aplicada aos responsáveis legais. Todo o material será apreendido e inutilizado.