A criação da atividade complementar dos servidores da Guarda Civil Municipal deverá se tornar lei tão logo o prefeito José Saud (MDB) sancione o projeto de lei 175/2021, de autoria dele, que regulamenta o assunto. A proposta foi aprovada em segunda votação pela Câmara de Taubaté no dia 22.
O projeto autoriza o município a firmar parcerias com associações, órgãos de classe, organizações sociais, autarquias, fundações, sociedades e empresas públicas, para permitir que o guarda exerça a atividade em seu dia de folga.
Aos servidores integrantes da GCM que optarem por exercer a atividade complementar será paga uma bonificação, calculada sobre o valor da hora atividade estabelecida, que será fixada pelo prefeito mediante decreto.
O instrumento jurídico a ser firmado entre as partes conterá a justificativa do interesse público, descrição clara do que se pretende realizar, as obrigações das partes, data inicial e final e previsão do pagamento antecipado, além do plano de trabalho.
A seleção dos guardas municipais inscritos ficará sob responsabilidade do comandante. Havendo impedimento da participação do servidor selecionado, poderá ser definido um substituto. Além disso, o GCM poderá ter autorização para usar arma de fogo.
A proposta define as condições de impedimento de participação do servidor, por exemplo, os licenciados, afastados do cargo ou que estejam cumprindo pena de suspensão. Durante a segunda votação, foi rejeitado um trecho da lei que proíbe a participação do servidor que estiver de férias.
