Regulamentação de Frente Parlamentar é promulgada na Câmara de Taubaté

A Resolução 246/2022, que disciplina a criação de frentes parlamentares na Câmara de Taubaté, foi promulgada pelo presidente da Casa, Paulo Miranda (MDB), no Boletim Legislativo 1432. O projeto tem autoria dos vereadores Vivi da Rádio (Republicanos) e Serginho (Progressistas).

Essa frente parlamentar será um órgão destinado a promover, em conjunto com a sociedade civil e outros órgãos públicos, a discussão e o aperfeiçoamento da legislação e de políticas públicas.

A criação ocorrerá mediante a adesão mínima de um terço dos vereadores. Deverá ser formalizada em termo próprio, encaminhado à Presidência da Câmara e publicado no Boletim Legislativo, assim como a inicial adesão de parlamentares participantes. No termo, deverão constar a denominação e o objetivo da frente, bem como o nome e o partido dos vereadores que assinam o documento.

A presidência da frente será feita pelo primeiro assinante do termo, considerado autor da proposta. Em seguida, será feita a eleição do vice-presidente e a aprovação do regimento interno, para direcionar os trabalhos. O prazo de funcionamento da frente parlamentar não pode ser superior ao da legislatura.

O relatório de atividades deverá ser encaminhado anualmente à Presidência da Câmara e publicado no Boletim Legislativo. As reuniões serão públicas, e os membros da frente não receberão remuneração adicional.