Taubaté deve ter Diário Oficial Eletrônico após aval da Câmara

Na sessão do dia 17, a Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei 2/2020, de autoria do ex-prefeito Ortiz Junior, que cria o Diário Oficial Eletrônico do Município de Taubaté e estabelece o meio eletrônico de comunicação, publicidade e divulgação dos atos do Poder Executivo.

O projeto define que o Diário poderá ser publicado no site da Prefeitura e substituirá a publicação impressa. A publicação será feita de segunda a sexta-feira, exceto em feriados ou dias em que não houver expediente na Prefeitura.

O Diário Oficial do Município publica leis ordinárias, complementares, atos normativos municipais, decretos, portarias, relatórios resumidos, despachos, avisos, editais e extratos.

Vale ressaltar que, em dezembro de 2022, a Prefeitura havia publicado um decreto instituindo o Diário Eletrônico no município, e desde então as publicações já têm sido feitas na internet.

Emenda da Comissão de Justiça, aprovada com o texto, define que as publicações dos atos serão delegadas a servidor do quadro de pessoal do município, que as assinará digitalmente por meio de certificado digital, ou do seu representante legal, já que a Prefeitura, como pessoa jurídica, é a responsável pela publicação. Outras quatro emendas da Comissão fazem adequações textuais.

O projeto deverá passar por segunda discussão e votação antes de ser encaminhado ao Poder Executivo.