Câmara de Taubaté aprova Programa de Recuperação de Créditos

A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais de natureza tributária e não tributária vencidos até 31 de dezembro de 2022.

O documento foi incluído na pauta da sessão do dia 16 a pedido do líder do prefeito, Richardson da Padaria (União), e teve aval em duas votações, após convocação de sessão extraordinária. O projeto segue para sanção do prefeito.

O texto permite o pagamento da dívida em seis parcelas com redução de 100% de multa e juros. Em até 12 parcelas, com redução de 80% de multa e juros, com a primeira parcela equivalente a 10% do total do débito.

Possibilita o parcelamento em até 24 parcelas, com redução de 70% de multa e juros, com a primeira parcela equivalente a 10% do total do débito. Em até 36 parcelas, com redução de 50% de multa e juros, com a primeira parcela equivalente a 10% do total do débito.

O acordo deve ser firmado até 30 de novembro. Em todos os casos, nenhuma parcela pode ser inferior a R$49,46, que corresponde a 20% da Unidade Fiscal do Município (UFMT).

Ficam excluídas do programa as multas administrativas e fiscais, como: decorrentes de infração de trânsito, infração administrativa praticada por permissionário do transporte alternativo, aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal, entre outras.

Emenda da Comissão de Justiça, aprovada com o projeto, inclui no programa saldos de parcelamentos em andamento, em atraso ou não, e os que estão ajuizados na Justiça. Outra emenda apresentada pela Comissão, a pedido de Douglas Carbonne (Republicanos), inclui no programa alunos contemplados por bolsa na modalidade financiamento no Sistema Municipal de Bolsas de Estudos (Simube). Além disso, a Comissão apresentou emendas para adequação textual.