Projeto de lei revoga doação de área feita à First Wave em 2004

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação, no dia 23, o projeto de lei de autoria do prefeito José Saud (MDB), que revoga a Lei 3.764, de 17 de agosto de 2004, que autorizou a doação de área de terreno à empresa First Wave Brasil Comercial e Serviços, no bairro do Itaim.

Segundo a justificativa apresentada pelo prefeito José Saud, o projeto atende a decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que determinou o cancelamento do registro da escritura de doação efetuada pelo município.

Assim, a Prefeitura espera reintegrar a posse da área, a fim de que seja destinada para nova nova finalidade.

A lei de 2004 havia concedido área de 57 mil metros quadrados para a First Wave desenvolver atividades de venda e distribuição de peças aeronáuticas, lubrificantes e produtos químicos. Na época, a empresa recebeu isenção de IPTU e isenção parcial de ISS.

A proposta depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.