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Regularização de imóveis em Taubaté segue até setembro

Pessoas que construíram sem as licenças necessárias precisam entrar com processo para regularização

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Em 14/07/2023 12:44 por redação/ Guia Taubaté

Regularização de imóveis em Taubaté segue até setembro

Lei possibilitou aos munícipes a regularização e legalização das edificações irregulares ou clandestinas (FOTO: Divulgação/ PMT)

A Prefeitura de Taubaté informa que o prazo para a regularização de imóveis seguirá até o dia 29 de setembro de 2023. A regularização é importante para que o proprietário tenha a documentação do imóvel, de modo a poder negociar e vender, o que provoca a sua valorização.

A Lei Complementar nº 468/2021 possibilitou aos munícipes a regularização e legalização das edificações irregulares ou clandestinas existentes até a data de sua publicação (29/09/2021).

As pessoas que construíram sem as licenças necessárias precisam entrar com processo para regularização. Para isso é necessário que o proprietário contrate um engenheiro para regularizar a construção, o qual ficará responsável pelo levantamento das características do imóvel.

Toda a documentação necessária para realizar a solicitação está disponível na cartilha de orientação para regularização e legalização de edificação, a qual pode ser acessada no site https://taubate.sp.gov.br/novo/planejamento/. A solicitação de regularização é feita pelo protocolo on-line no site da Prefeitura.

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