Projeto de anistia de multas e juros em Taubaté é aprovado em 2ª votação

Os vereadores de Taubaté aprovaram, em 2ª votação realizada na noite desta terça-feira, 26 de novembro, o projeto de lei que prevê anistia de multas e juros no pagamento de dívidas de impostos municipais.

O projeto, que já havia sido aprovado em 1ª votação na semana anterior, agora depende apenas da sanção do prefeito José Saud (PP), que é o autor da proposta, para se tornar lei.

A iniciativa institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e foi incluída na sessão pelo vereador Rodson Lima Bobi (PRD). De acordo com o projeto, serão contempladas as dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Poderão ser incluídos também os saldos de parcelamentos em aberto, ajuizados ou não.

O texto não prevê a possibilidade de parcelamento das dívidas. O pagamento deverá ser feito em parcela única, até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de juros e multas.

Ficam de fora do programa de anistia as multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, infrações administrativas de permissionários de transporte alternativo e as multas aplicadas pela Vigilância Sanitária Municipal.