Vereadores de Taubaté aprovam em 1ª votação projeto de anistia de multas e juros

Os vereadores de Taubaté aprovaram, em primeira votação realizada na noite desta terça-feira (19), um projeto de lei que concede anistia de multas e juros no pagamento de dívidas de impostos municipais.

O projeto, de autoria do prefeito José Saud (PP), institui o Programa de Recuperação de Créditos Municipais e foi incluído na pauta da sessão pelo vereador Rodson Lima Bobi (PRD). Ainda é necessário que a proposta seja aprovada em segunda votação, que deve ocorrer na próxima terça-feira (26), na Câmara Municipal.

De acordo com o projeto, a anistia contempla dívidas relativas a impostos como IPTU, ISS, taxas e Simube, com vencimento até 31 de dezembro de 2023. Também poderão ser incluídos saldos de parcelamentos que estejam em aberto, sejam eles ajuizados ou não.

O pagamento das dívidas deverá ser feito em parcela única, até o dia 20 de dezembro, com 100% de redução de juros e multas. O projeto não prevê a possibilidade de parcelamento dos débitos.

Ficam excluídas do programa de anistia as multas administrativas e fiscais, como infrações de trânsito, penalidades aplicadas a permissionários de transporte alternativo e multas da Vigilância Sanitária Municipal.