Justiça considera inconstitucionais 130 cargos comissionados da Prefeitura de Taubaté

Os desembargadores do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo consideraram inconstitucionais 130 cargos comissionados criados na Prefeitura de Taubaté em 2023. A decisão foi publicada nesta quinta-feira (27).

A ação foi movida pela Procuradoria Geral de Justiça, que alegou que não ficam evidentes as funções de assessoramento, chefia e direção nos 130 cargos e que, por isso, esses cargos deveriam ser preenchidos por servidores públicos efetivos, ao invés de profissionais comissionados.

Na decisão, o relator Matheus Fontes afirma que “os cargos de provimento em comissão não indicam o desempenho de tarefas em que seja primordial a necessidade de fidúcia, revelando funções meramente técnicas e burocráticas, a serem preenchidas por servidores públicos de carreira após regular aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos”.
 
Ainda no documento, o relator avaliou que “as normas que instituíram os cargos violam a Constituição Bandeirante, ora por representarem atribuições técnicas e profissionais, ora por terem sido descritas de forma genérica e vaga, sem especificar a relação especial de fidúcia (confiança)”.

Diante da análise, a Justiça determinou que a Prefeitura tem 120 dias para regularizar a situação envolvendo os 130 cargos comissionados que são considerados inconstitucionais.

O julgamento teve a participação dos desembargadores Fernando Torres Garcia (Presidente), Aroldo Viotti, Ricardo Dip, Figueiredo Gonçalves, Gomes Varjão, Luciana Bresciani, Luis Fernando Nishi, Jarbas Gomes, Marcia Dalla Déa Barone, Silvia Rocha, Carlos Monnerat, Renato Rangel Desinano, Afonso Faro Jr., José Carlos Ferreira Alves, Flavio Abramovici, Beretta Da Silveira, Francisco Loureiro, Xavier De Aquino, Damião Cogan, Vico Mañas, Ademir Benedito, Campos Mello, Vianna Cotrim e Fábio Gouvêa.