Taubaté sanciona lei que autoriza concessão de parques à iniciativa privada

O prefeito de Taubaté, Sérgio Victor (Novo), sancionou nesta quarta-feira (22) a lei que autoriza a Prefeitura a abrir licitação para conceder à iniciativa privada a gestão de seis parques públicos do município.

Entre os espaços incluídos estão o Horto Florestal, o Parque Ecológico Monteiro Lobato, três parques localizados no distrito de Quiririm e um parque linear na Avenida Virgílio Cardoso Pinna.

A lei prevê que empresas possam assumir a administração, manutenção e exploração de serviços nas áreas, por meio de contratos de concessão.

De acordo com o texto, as concessões deverão ser feitas via licitação, seguindo a legislação federal vigente. Os editais deverão detalhar quais obras e serviços poderão ser realizados, além dos usos permitidos em cada espaço.

Antes da publicação dos editais, a Prefeitura deverá realizar audiência pública para garantir a participação da população na definição das propostas.

Os contratos também deverão prever regras como a utilização dos espaços apenas para as finalidades estabelecidas, a proibição de transferência das áreas a terceiros, a fiscalização por parte do município e a possibilidade de rescisão em caso de descumprimento.

A lei determina ainda que, ao fim do contrato, todas as melhorias realizadas pelas empresas sejam incorporadas ao patrimônio público, sem direito a indenização.

Com a sanção, o município passa a ter autorização legal para buscar empresas interessadas em administrar os parques, o que pode incluir novos serviços e investimentos nos espaços. Ainda não há data definida para a publicação dos editais de concessão.