A Prefeitura de Taubaté encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que cria o Programa de Incentivo ao Pagamento de Créditos Municipais em Dívida Ativa. A proposta busca facilitar a regularização de contribuintes que possuem débitos com o município e ampliar a recuperação de valores inscritos na dívida ativa.
O programa abrange dívidas tributárias e não tributárias vencidas até 31 de dezembro de 2025. Para participar, o contribuinte deverá formalizar o acordo e assinar um termo de confissão de dívida.
Para pagamentos à vista, o projeto prevê anistia de até 100% sobre multas moratórias e juros de mora, de acordo com o período de adesão. Nos primeiros 30 dias após a publicação da lei, o desconto será de 100%. Do 31º ao 60º dia, será de 90%, enquanto a partir do 61º dia até o encerramento do prazo, o abatimento será de 80%.
Também será possível parcelar os débitos em 12, 24 ou 36 vezes, com descontos que variam conforme a modalidade escolhida.
A adesão ao programa poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026.
O projeto prevê ainda atendimento presencial, mediante agendamento, e a possibilidade de formalizar o acordo de maneira digital, por meio do portal da Prefeitura.
