O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou o recurso apresentado pela Prefeitura de Taubaté em um processo que envolve servidores contratados sem concurso público após a Constituição Federal de 1988.
A decisão, tomada nesta terça-feira (15), mantém a determinação da Justiça de Taubaté para o desligamento dos servidores. A Prefeitura informou nesta quarta-feira (16) que vai recorrer.
O processo envolve uma ação civil pública que tramita na Justiça desde 2006. O caso questiona a contratação de servidores sem concurso público após a Constituição de 1988, quando o concurso passou a ser exigido para o ingresso no serviço público.
Em novembro de 2024, a Justiça de Taubaté determinou que a Prefeitura cumprisse a decisão de desligar os servidores contratados de forma considerada irregular.
Na época, foi dado prazo de 60 dias para que o município apresentasse uma lista atualizada dos funcionários atingidos. Depois desse período, os desligamentos deveriam ocorrer em até 120 dias.
Segundo a Prefeitura informou à época, 317 servidores estavam nessa situação. O município, porém, afirmou que o número havia diminuído e que realizava um levantamento para identificar os funcionários que seriam afetados.
A decisão da Justiça de Taubaté ocorreu após o processo passar por outras instâncias. Em 2024, o g1 informou que a Prefeitura havia perdido os recursos apresentados até então e que o Ministério Público de São Paulo havia pedido o cumprimento da medida.
Recurso no STF
A Prefeitura recorreu ao STF e pediu a suspensão dos efeitos da decisão. Em dezembro de 2024, Luiz Fux havia determinado a suspensão temporária dos efeitos do acórdão enquanto aguardava informações do município e manifestação do Ministério Público.
Agora, ao analisar o processo principal, o ministro não conheceu dos recursos apresentados no Recurso Extraordinário 1.550.013/SP.
Com isso, Fux considerou prejudicada a Petição 13.269/SP, apresentada pela Prefeitura para tentar suspender os efeitos da decisão.
Na prática, a decisão do STF não determina novos desligamentos, mas encerra a suspensão que havia sido concedida no tribunal e mantém como referência a decisão da Justiça de Taubaté que determinou a saída dos servidores.
A Prefeitura ainda não informou quantos funcionários estão atualmente abrangidos pela decisão.
Prefeitura vai recorrer
A Prefeitura de Taubaté informou que vai apresentar agravo interno contra a decisão de Fux.
Segundo o município, uma reunião foi realizada na manhã desta quarta-feira (16) entre o prefeito, a Procuradoria-Geral do Município e representantes das secretarias de Administração, Governo e Gabinete. No encontro, ficou definido que a administração irá recorrer para tentar reformar a decisão.
Em nota, a Prefeitura afirmou que respeita as decisões do Poder Judiciário, mas pretende utilizar os instrumentos legais cabíveis para defender o interesse público e reduzir os impactos administrativos e sociais decorrentes de um eventual desligamento coletivo.
Segundo o STF, enquanto não houver trânsito em julgado, ainda é possível apresentar recurso.
