Nesta quarta-feira, 14 de dezembro, a Câmara Municipal deverá votar o orçamento de Taubaté para 2017, em sessão extraordinária, convocada pela Presidência da Casa, a partir das 9h30.
O projeto de lei que estima a receita e fixa a despesa do Executivo, do IPMT (Instituto de Previdência do Município), da Universidade de Taubaté e suas Fundações, constava na pauta da sessão do dia 12, mas, com o término do horário regimental para votação das preposições, o item não foi apreciado.
A propositura prevê receita de R$ 1,5 bilhão, incluindo Prefeitura, IPMT, Unitau e Fundações. Recebeu 149 emendas parlamentares, dentro da regra federal do Orçamento Impositivo. São destinações pontuais de investimentos no total de R$ 613 mil por vereador.
Há parecer contrário da Comissão de Finanças. O argumento é que o projeto não atendeu a requisitos da legislação federal, tais como participação popular e encadeamento com o Plano Diretor.
“Não encontramos sequer o atendimento à legislação local, tendo em vista as competências dos conselhos municipais e o seu alijamento na elaboração do documento antes da sua remessa à Câmara. Por outro lado, se os conselhos ou cidadãos participaram, as ocorrências não foram registradas ou juntadas aos autos”, cita a Comissão.
