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Mudanças no Regimento Interno são aprovadas em primeira votação


Propostas dependem de segunda votação, antes da promulgação pelo presidente da Casa

Mudanças no Regimento Interno são aprovadas em primeira votação Diego Fonseca (ao centro) é autor das três propostas (Foto: Divulgação/ CMT)
Publicado em 29/05/2018 17h20
por redação/ Guia Taubaté

Na última segunda-feira (28), a Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação quatro projetos de lei que alteram o Regimento Interno e a Lei Orgânica do município. As propostas dependem de segunda votação e promulgação pelo presidente da Casa para que entrem em vigência.

Diego Fonseca (PSDB) é autor das três propostas que alteram o Regimento da Casa. O primeiro extingue a possibilidade de sessão secreta na Câmara. As sessões secretas seriam realizadas para discussão de assuntos relativos ao decoro parlamentar. Ocorre que o regramento sobre punição de vereadores por quebra de decoro é dado por um decreto-lei federal, que não prevê atos secretos no processamento da denúncia ou no julgamento do vereador. Pelo contrário, neste tipo de sessão de julgamento, há leitura do processo, a votação é aberta, tudo pela transparência e prestação de contas à população.

O segundo projeto altera artigo relacionado a projetos orçamentários, fazendo com que a referência ao Plano Diretor se faça somente pela expressão “Plano Diretor”. Assim, se houver alteração do número da lei referente ao Plano, não será necessário atualizar o Regimento.

Por fim, o terceiro projeto corrige artigo que trata da posse das Comissões Permanentes, retirando a palavra “subsequente”, já que a posse da primeira formação das Comissões da legislatura ocorre no mesmo ano e dia da eleição. Cada legislatura tem duas formações de Comissões, e a segunda formação, sim, tem a posse dos integrantes no ano subsequente à eleição, que ocorre em dezembro do segundo ano da legislatura.

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