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Projeto que limita utilização da tribuna livre é aprovado em Taubaté


Proposta prevê alterações para o uso durante o período pré-eleitoral no município

Projeto que limita utilização da tribuna livre é aprovado em Taubaté Somente representantes dos Conselhos Municipais, de entidades e de associações (Foto: Divulgação/CMT)
Publicado em 12/12/2019 16h27
por Redação/ Guia Taubaté

Os vereadores aprovaram o projeto que estabelece critérios para utilização da tribuna livre no período pré-eleitoral em Taubaté. A proposta passou por segunda votação na Câmara Municipal nesta quarta-feira (11).

Segundo o Legislativo, a proposta prevê que, no período de seis meses que antecedem as eleições, os munícipes não poderão realizar a inscrição para utilizar a tribuna. As exceções são representantes dos Conselhos Municipais, de entidades e de associações.

O projeto ainda define que qualquer pessoa citada na Tribuna Livre terá direito à resposta, sendo que, no caso de o citado ser munícipe, a utilização da palavra será na sessão ordinária seguinte, por até cinco minutos; sendo vereador, este poderá realizar o direito de resposta na mesma sessão, imediatamente após a fala da Tribuna Livre, por até cinco minutos.

A proposta depende da sanção do Prefeito Ortiz Junior (PSDB) para entrar em vigência no município.

Mudança no prazo

Na sessão da última quarta-feira, os vereadores ainda aprovaram o projeto que busca alterar de 10 para 15 o número de dias úteis que o prefeito tem para vetar o projeto de lei, caso julgue necessário.

A proposta também altera o prazo para promulgação, pelo prefeito, de veto rejeitado pelo Plenário: 48 horas. Segundo a Câmara Municipal, o objetivo das mudanças é adequar à Lei Orgânica à Constituição. O projeto deve ser promulgado pela Mesa da Câmara do Legislativo.

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