Na última terça-feira (10), entrou em vigência a lei de autoria do vereador Douglas Carbonne (PCdoB), que veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 11.340/2016 – chamada Lei Maria da Penha.
A proibição abrange todos os órgãos municipais a partir do trânsito em julgado da sentença penal condenatória até a reabilitação criminal, dos condenados pela prática do crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência.
O texto foi aprovado em duas votações na Câmara no mês de agosto e sancionado pelo prefeito Ortiz Junior (PSDB) nesta semana.
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