Câmara prorroga prazo para regularização de imóveis em Taubaté

A Câmara de Taubaté aprovou o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que prorroga para o dia 31 de dezembro de 2024 o prazo para regularização e legalização de edificações irregulares e clandestinas em Taubaté.

O documento foi incluído na pauta da sessão do dia 3 a pedido do líder do governo, Rodson Lima Bobi (PSDB), e aprovado em duas votações, com a convocação de sessão extraordinária.  Junto ao texto, teve aval emenda da Comissão de Justiça para adequação textual. A proposta segue para o Executivo, que pode sancioná-la ou vetá-la.

A Lei Complementar 468, de 2021, havia estabelecido prazo até 29 de setembro de 2023. Na justificativa do projeto, o prefeito explica que ainda há demanda para regularização e legalização de imóveis.