Câmara aprova projeto que acaba com repasse de 5% para Unitau

A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação na última terça-feira, dia 25, o projeto de lei, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que retira da lei que criou a Universidade de Taubaté a obrigatoriedade do repasse de 5% da receita tributária do município à autarquia de ensino.

Na mensagem encaminhada à Câmara, o prefeito José Saud explicou que o Ministério Público havia pedido a análise da constitucionalidade deste repasse, porém, como a lei é de 1974 - anterior à Constituição Federal - não poderia sofrer ação direta de constitucionalidade.

Assim, a Secretaria de Administração e Finanças se pronunciou no sentido de que o repasse nunca foi incluído em suas peças de planejamento, e coube à Procuradoria-Geral do Município os procedimentos para formatação do projeto de lei com a revogação desse dispositivo.

A aprovação do projeto foi precedida de um pedido de adiamento da votação, feito pela vereadora Vivi da Rádio (Republicanos). Ela argumentou que a reitora Nara Lucia Perondi havia comunicado a Câmara, em ofício, que a Universidade não estaria de acordo com a mudança, e afirmou que era preciso discutir o assunto em audiência pública, tema de seu requerimento, aprovado durante a sessão. 

O pedido de adiamento não teve maioria no Plenário e agora o projeto, aprovado, depende de segunda votação e sanção do prefeito para que se torne lei.