LEGISLATIVO Politíca

Câmara aprova fim de taxa para funcionamento fora do horário em Taubaté

Cobrança do valor especial seguia a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

Em 11/05/2023 09:25 por redação/ Guia Taubaté

Câmara aprova fim de taxa para funcionamento fora do horário em Taubaté

Lei municipal de 1990 obriga o pagamento de uma Taxa de Licença Especial e emissão de alvará (FOTO: Stockphotos)

A Câmara de Taubaté aprovou na última terça-feira, dia 9, em segunda votação, o projeto de lei complementar, de autoria do prefeito José Saud (MDB), que elimina a cobrança da taxa especial de funcionamento para estabelecimento fora do horário normal da abertura e fechamento, em respeito à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.

Segundo o prefeito José Saud, esta Declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e garante a toda pessoa física ou jurídica o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isso esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.

A lei municipal de 1990 obriga o pagamento de uma Taxa de Licença Especial e emissão de alvará, que deve ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, além do pagamento de multa para quem não cumprir a regra.

O projeto segue para sanção do prefeito, para que se torne lei.

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