Câmara de Taubaté aprova fim da taxa de licença especial para estabelecimentos

Os vereadores de Taubaté aprovaram o projeto de lei complementar, que elimina a cobrança da taxa especial de funcionamento para estabelecimentos que decidirem trabalhar fora do horário normal da abertura e fechamento, em respeito à Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. A proposta teve aval em primeira votação no dia 2 e deve passar por segunda votação antes de ser encaminhada para sanção do prefeito, seu autor.

Segundo o prefeito José Saud, esta Declaração estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e garante a toda pessoa física ou jurídica o direito de desenvolver atividade econômica em qualquer horário ou dia da semana, inclusive feriados, sem que para isto esteja sujeita a cobranças ou encargos adicionais.

A lei municipal atual, de 1990, obriga o pagamento de uma Taxa de Licença Especial e emissão de alvará, que deve ser fixado em local visível e de fácil acesso à fiscalização, além do pagamento de multa para quem não cumprir a regra.

Emenda da Comissão de Finanças, para adequação textual, foi aprovada com o projeto.