Leis que envolvem a Unitau são sancionadas em Taubaté

O Diário Oficial de Taubaté registrou a publicação de três leis de autoria do prefeito José Saud (MDB), relacionadas à Universidade de Taubaté (Unitau), no dia 4. A Lei Complementar 501 retira do Código de Administração da Universidade a possibilidade de o servidor deixar o exercício do cargo 30 dias após haver protocolado o pedido de aposentadoria.

Segundo a justificativa apresentada pela Universidade de Taubaté, a Lei Complementar já havia retirado essa regra do Estatuto do Servidor Municipal, por isso, foi necessário ajustar o Código de Administração da Unitau à legislação.

A Lei Complementar 502 altera o quadro de cargos de servidores, com a extinção de algumas funções de carreira efetiva e do quadro de comissionados. Cria o cargo de chefe do serviço de folha de pagamento, com uma vaga, que deverá ser ocupada por servidor efetivo.

A Lei 5.849 autoriza a Unitau a abrir crédito suplementar de R$9 milhões. Deste valor, R$13 mil vão para material de consumo da Reitoria, R$4,4 milhões para obras e instalações e R$465 mil para equipamentos e materiais permanentes da Pró-Reitoria de Administração. Para a Pró-Reitoria de Extensão, serão R$78 mil para serviços terceirizados no setor de difusão cultural. Para a Pró-Reitoria de Graduação, serão destinados R$480 mil para contratação de serviços terceirizados de suporte técnico e administrativo e R$2.480.000 para equipamentos e material permanente.

Para conhecer a legislação municipal acesse o portal da Câmara de Taubaté na internet, www.camarataubate.sp.gov.br, no menu Legislação.