LEGISLATIVO Politíca

Proposta em Taubaté quer “transparência” para destino das multas de trânsito

Câmara Municipal aprovou em primeira votação a proposta do vereador Paulo Miranda

Em 13/09/2023 09:26 por redação/ Guia Taubaté

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A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 12 o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente no Portal da Transparência a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito.

“Os recursos advindos das infrações de trânsito são dinheiro público, e a publicidade das informações é imprescindível para que todos possam ajudar a fiscalizar os serviços prestados pelos entes públicos”, diz a justificativa do projeto.

A proposta está em consonância com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Portaria 85 de 2018 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece os procedimentos para a publicação.

O projeto depende de segunda votação para que, então, seja encaminhado à sanção do prefeito.

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