A Câmara de Taubaté aprovou em primeira votação no dia 12 o projeto de lei de autoria do vereador Paulo Miranda (MDB), que obriga a Prefeitura a divulgar mensalmente no Portal da Transparência a destinação dos valores arrecadados com as multas de trânsito.
“Os recursos advindos das infrações de trânsito são dinheiro público, e a publicidade das informações é imprescindível para que todos possam ajudar a fiscalizar os serviços prestados pelos entes públicos”, diz a justificativa do projeto.
A proposta está em consonância com o artigo 320 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e com a Portaria 85 de 2018 do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), que estabelece os procedimentos para a publicação.
O projeto depende de segunda votação para que, então, seja encaminhado à sanção do prefeito.
