Tribunal de Justiça declara inconstitucional lei municipal sobre Escolas Cívico-Militares em Taubaté

O Tribunal de Justiça de São Paulo considerou inconstitucional a lei municipal que estabelecia um programa para a implementação de escolas cívico-militares na rede de ensino de Taubaté.

O julgamento ocorreu na quarta-feira, dia 14 de agosto, mas a decisão só foi divulgada oficialmente na quinta-feira (15). Dos 22 desembargadores presentes na sessão, apenas quatro votaram contra a ação.

Desde janeiro deste ano, a lei já estava suspensa provisoriamente por uma liminar concedida pelo Órgão Especial. Na sessão desta semana, ao julgar o mérito da ação, o desembargador Renato Rangel Desinano, relator do processo, destacou que a legislação municipal era inconstitucional, uma vez que a competência para legislar sobre educação é exclusiva da União e dos Estados, sendo que apenas a União pode estabelecer diretrizes e bases para a educação nacional.

O relator também enfatizou que, em dezembro de 2023, quando a lei foi criada, não havia qualquer norma federal ou estadual vigente que regulasse o programa.

"A lei municipal instituiu, de fato, um programa próprio de escolas cívico-militares, impondo uma disciplina jurídica específica, e não apenas aderindo a eventuais programas semelhantes criados ou a serem criados pela União ou pelo Estado de São Paulo", afirmou.

Mesmo que o governo estadual tenha sancionado uma lei em maio deste ano para a retomada do programa — que, por sua vez, foi suspensa pelo próprio TJ neste mês —, isso não legitimaria a norma de Taubaté, ressaltou o desembargador. "O programa estadual prevê a adesão de escolas municipais, mas não permite a criação de programas próprios em âmbito municipal."

Ação Judicial

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) julgada pelo Tribunal foi movida pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo). Na ação, o sindicato argumentou que a lei municipal foi editada "com usurpação de competência legislativa privativa da União sobre educação".

Além disso, apontou que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional assegura "liberdade e pluralismo", e que a norma de Taubaté "viola o princípio do concurso público" ao permitir a contratação de organizações sociais para prestar serviços através de servidores militares.

Antes do julgamento, a Prefeitura defendeu que a lei "não interferiu na grade curricular, no corpo docente, no horário e tampouco no método de avaliação dos alunos".

A administração municipal argumentou ainda que, nas escolas cívico-militares, "os professores efetivos" ministram todas as aulas relacionadas à grade curricular, além de quase todas as atividades extracurriculares. A diferença em relação às demais escolas públicas municipais seria o uniforme dos alunos e uma única atividade extracurricular (a oficina de valores), conduzida por militares inativos em encontros semanais de 50 minutos.

Histórico do programa

Taubaté foi a primeira cidade da região a implementar o programa de escolas cívico-militares, uma das bandeiras do governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Em dezembro de 2021, a Escola Professor Lafayette Rodrigues Pereira, no bairro São Gonçalo, foi a primeira unidade a adotar o modelo. Posteriormente, as cidades de Lorena e Guaratinguetá também receberam unidades cívico-militares.

No entanto, em julho de 2023, o governo federal, sob a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), anunciou o encerramento do programa até o final do ano letivo.

Em novembro passado, o prefeito José Saud (PP) encaminhou à Câmara o projeto que deu origem à lei agora questionada pelo Tribunal de Justiça. Apesar dos pareceres contrários de dois órgãos técnicos, incluindo a Procuradoria Legislativa, que apontou a inconstitucionalidade da proposta, o projeto foi aprovado em dezembro, com apenas dois votos contrários das vereadoras Elisa Representa Taubaté (Novo) e Talita Cadeirante (PSB).

Conteúdo da lei

A lei municipal sancionada por José Saud em dezembro previa que as escolas cívico-militares teriam "execução diária do hino nacional e do hino de Taubaté em postura adequada", "uniforme próprio", "formação de fila marcial para acesso às salas de aula" e "estímulo de valores e princípios militares".

Para viabilizar o modelo, o texto autorizava a contratação de militares da reserva para atuarem como "comandante cívico-militar" e "subcomandante cívico-militar" nas escolas.

No projeto, Saud argumentou que o programa teve "sucesso quando foi implantado pelo governo federal, especialmente em Taubaté", e que a retomada do modelo buscava "oferecer uma educação de excelência, baseada em valores cívicos, morais e éticos, além de promover disciplina, respeito, hierarquia e meritocracia entre os alunos".