Prefeitura de Taubaté publica regras fiscais internas para o fim do ano

Endividada, a Prefeitura de Taubaté publicou regras fiscais internas para o fim do ano. O documento foi publicado em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (17).

A medida assinada pelo prefeito Sérgio Victor (Novo) determina que as secretarias municipais sigam orientações e regras para compras, emissão de notas, recebimento de materiais, entre outras.

Segundo o prefeito, a medida é necessária para "organizar e finalizar o exercício financeiro, contábil e orçamentário do ano de 2025". Último balanço divulgado pela prefeitura aponta dívida de mais de R$ 1 bilhão.

O documento prevê:

• restrição na emissão de novas solicitações de compras e notas de reserva a partir do dia 20 de novembro; há exceções, como compras de remédios e aquisições por determinação judicial
• restrição na emissão de notas de empenhos a partir do dia a partir do dia 5 de dezembro; há exceções, como para acertos contábeis
• restrição da realização de licitações a partir do dia 1° de dezembro
  proibição do recebimento de materiais pelos almoxarifados a partir do dia 16 de dezembro
• restrição do recebimento de notas fiscais pela Divisão de Liquidação e Pagamento a partir do dia 17 de dezembro
• envio dos processos administrativos com restos a pagar das secretarias para o setor de contabilidade até o dia 25 de novembro
   

Por meio de nota, a Prefeitura de Taubaté informou que o documento é "uma ordem interna emitida anualmente, com objetivo de organizar e finalizar o exercício financeiro, contábil e orçamentário de 2025".

Ainda segundo a prefeitura, "nenhum serviço essencial ou atendimento à população é prejudicado pela medida, inclusive despesas custeadas com emendas parlamentares e convênios".