Taubaté tem 26 mil imóveis irregulares ou clandestinos

Cerca de 26 mil imóveis de Taubaté estão irregulares ou clandestinos. O número foi apresentado pela Prefeitura em audiência realizada nessa segunda-feira (12), na Câmara, para debater o projeto sobre regularização e legalização de edificações no município.

Segundo a secretária de Planejamento, Marcela Franco, a regularização se refere a construções existentes, com paredes erguidas e cobertura feita, restando apenas acabamentos, mas que não estão respeitando recuos, taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento. Já a legalização se refere à construção concluída, fora dos parâmetros, sem habite-se e sem projeto aprovado.

Na semana passada, o prefeito Sérgio Victor (Novo) enviou à Câmara o projeto que visa prorrogar até o fim de 2025 os efeitos da lei que autoriza o município a proceder de forma menos rigorosa nos processos de regularização e legalização de imóveis. A proposta tem uma novidade, já que propõe abranger as obras realizadas até o último dia 30 de abril - pela norma em vigor, esse marco é setembro de 2021, quando a lei foi promulgada.

A lei de setembro de 2021, que criou o programa, havia fixado inicialmente prazo de vigência até setembro de 2023. Depois, a pedido do então prefeito José Saud (PP), esse prazo foi estendido pela Câmara até dezembro de 2024.

No projeto enviado à Câmara, Sérgio alega que a prorrogação feita em 2023 "não foi suficiente para atender a demanda da população, haja vista que a Secretaria de Planejamento Urbano ainda conta com uma quantidade significativa de processos em tramitação, onde solicita-se a regularização e legalização de edificações e obras existentes no município, construídas sem o prévio licenciamento e em desconformidade com a legislação edilícia vigente".

Medidas

O projeto prevê, entre outras medidas, isenção de multas e contrapartidas para habitações de interesse social pertencentes a famílias com renda de até três salários mínimos.

Para serem beneficiadas, as famílias precisam estar enquadradas em pelo menos uma das seguintes categorias: conjuntos ou loteamentos construídos pelo poder público; conjuntos ou loteamentos regularizados via REURB-S pelo município; empreendimentos privados com destinação exclusiva para interesse social.

"O objetivo da proposta é desburocratizar o processo urbano, oferecendo segurança jurídica à população e incentivando o desenvolvimento econômico do município", afirmou a Prefeitura.